PEC-300: emenda que aumenta salário de PMs continua mobilizando deputado
(Policiais do exército e militares procuram seus direitos)
Amigos, como já escrevi anteriormente, há temas em andamento que, por
sua relevância, procuro acompanhar com mais frequência, mostrando sua
evolução aos leitores da coluna.
Venho fazendo isso com a crescente pressão de deputados de diferentes
partidos, inclusive da base do governo, para que o presidente da
Câmara, Marco Maia (PT-RS), coloque em votação – já em segundo turno,
depois do que a matéria segue para o Senado – a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) nº 300, de 2008, que equiparava os salários dos
policiais militares e bombeiros de todos os Estados ao que recebiam os
PMs do Distrito Federal, os mais bem pagos do país.
Esse parâmetro foi modificado e o valor remetido a uma futura lei,
mas, em negociações entre líderes partidários, ficou estabelecido que
não seria menor do que 3.500 reais.
A Câmara aprovou a proposta, em primeiro turno de votação, em julho do ano passado por avassaladores 349 votos a zero.
Custo para o Tesouro: 40 bilhões de reais
Como já procurei mostrar em posts anteriores, a PEC 300, à qual foram
juntadas propostas semelhantes ou afins de outros deputados, cria um
fundo de 12 bilhões de reais com percentagens de impostos federais para
bancar os custos iniciais da implementação do aumento. Dispõe ainda que
caberá ao governo federal complementar os novos salários dos PMs e
bombeiros enquanto os Estados, encarregados da segurança pública pela
Constituição, não puderem assumir a despesa. Isso tudo, calcula-se,
representará um custo de 40 bilhões de reais para o Tesouro.
O pinga-pinga de deputados solicitando formalmente à Mesa da Câmara
que se inclua a PEC 300 na Ordem do Dia da Casa – para discussão e
votação – é quase diário.
A pressão dos deputados para votar
Três deputados haviam apresentado requerimento no dia 10 do mês
passado: dois da oposição – Andreia Zito (PSDB-RJ) e Romero Rodrigues
(PSDB-PB) – e um da chamada “base aliada” do governo, Arnaldo Faria de
Sá (PTB-SP), autor original da PEC. A eles juntaram-se no dia 17 mais
dois deputados aliados do governo, Doutor Ubiali (PSB-SP) e Nilda Gondim
(PMDB-PB). Na dia seguinte, pingou mais um requerimento, de outro
aliado, Otoniel Lima (PRB-SP). Mais à frente, outros dois, o do
governista Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e do oposicionista Sandro Alex
(PPS-PR). Na semana passada, mais quatro, dois governistas – André Moura
(PSC-CE) e Oziel Oliveira (PDT-BA) – um da oposição, Francisco
Francischini (PSDB-PR), e o supostamente independente Roberto Lucena
(PV-SP).
Essa mobilização, que tende a aumentar, aperta os parafusos do
presidente da Câmara, aliado do governo, num período em que a presidente
Dilma anuncia profundos cortes no Orçamento para fazer frente à
disparada da inflação.
A Câmara assumiu um compromisso do qual não pode fugir
O Planalto quer que Maia empurre o quanto puder com a barriga a data
da decisão em segundo turno, mas, como se tem visto, cresce a cada dia o
número de requerimentos para que se vote logo a PEC, e o presidente da
Câmara tem limites para fingir que não existe essa pressão.
O fato incontornável é que a Câmara, por unanimidade de seus membros
que compareceram à sessão de julho de 2010 e aprovaram a PEC em primeiro
turno, assumiu um compromisso com as corporações de policiais militares
e bombeiros, criando em centenas de milhares desses profissionais a
expectativa de uma substancial melhora de salário e de vida.
Se há recursos ou não, é algo que a responsabilidade dos
representantes do povo deveria tê-los levado a examinar a fundo antes da
votação. Mas os deputados podem perfeitamente, por disporem de poder
constitucional para isso, não aprovar a PEC em segundo turno. O que não
tem cabimento, agora, é fingir que o primeiro turno não existiu — e não
votar a matéria.
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