Decisão do ministro suspendeu tramitação da proposta no Congresso.
Mendes se reuniu nesta segunda com presidentes da Câmara e do Senado.
Após se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta segunda-feira (29) ao G1 que levará em maio para julgamento no plenário da corte a ação contra o projeto que impõe regras mais rígidas para que novos partidos políticos tenham acesso a maiores fatias do fundo partidário e do tempo de TV. Na última quarta (24), Mendes determinou suspensão da tramitação da proposta no Congresso.
A decisão do ministro foi criticada por parlamentares. O presidente do
Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse na semana passada que havia
uma "invasão" do
Supremo no processo legislativo do Senado e da Câmara. Na última quinta
(25), o Senado apresentou recurso no STF para derrubar a liminar de
Mendes que interrompeu a tramitação do projeto. Calheiros e o
presidente da Câmara, Henrique Alves, se reuniram nesta tarde com Gilmar
Mendes para discutir a questão.
Segundo o ministro do Supremo, os dois parlamentares pediram celeridade
no julgamento do mérito da ação pelo plenário da corte. “O pedido foi
de celeridade para a análise pelo pleno. Vamos julgar isso rapidamente,
logo. Vou levar [para análise do plenário] em maio”, afirmou.
Com a decisão de submeter o processo ao plenário, Gilmar Mendes
rejeitou a possibilidade de ele próprio rever a suspensão da tramitação
do projeto. Como relator, o ministro poderia reconsiderar a própria
liminar e permitir que a proposta voltasse a tramitar no Senado.
De autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), o projeto que teve a
tramitação suspensa por Mendes impede que parlamentares que mudem de
partido no meio do mandato transfiram para a nova agremiação parte do
fundo partidário e do tempo no rádio e na TV da sigla de origem. Pelas
regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é
distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas.
A liminar (decisão provisória) foi concedida por Gilmar Mendes
atendendo a um pedido do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) protocolado
na última terça (23), depois de o projeto ter sido aprovado na Câmara
dos Deputados. A liminar prevalecerá até que o plenário do Supremo
decida sobre o caso.
PEC que limita poderes do Supremo
O ministro também afirmou que Henrique Eduardo Alves explicou a ele as circunstâncias da aprovação da PEC 33, que dá ao Congresso o poder de vetar decisões do Supremo sobre emendas constitucionais. A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em votação simbólica, e com a presença de apenas 21 deputados, menos da metade do número total de integrantes do colegiado.
O ministro também afirmou que Henrique Eduardo Alves explicou a ele as circunstâncias da aprovação da PEC 33, que dá ao Congresso o poder de vetar decisões do Supremo sobre emendas constitucionais. A proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em votação simbólica, e com a presença de apenas 21 deputados, menos da metade do número total de integrantes do colegiado.
Segundo Gilmar Mendes, o presidente da Câmara o informou que pretende
apresentar projeto de lei complementar que impede a aprovação de
propostas de emenda à Constituição por votação simbólica, quando não há
contagem de votos.
O mal estar entre Judiciário e Legislativo causado pela aprovação da
PEC 33, além das críticas de ministros do STF, levaram Henrique Alves a
decidir não instalar comissão especial para analisar a proposta, que
seria o próximo passo de sua tramitação antes de ser encaminhada ao
plenário da Câmara. Para alterar a Constituição, a proposta ainda
precisaria ser aprovada em dois turnos também pelo Senado.
Gilmar Mendes afirmou que a reunião com Henrique Alves e Renan
Calheiros foi muito “positiva”. “Nunca houve interrupção do
diálogo.Sempre tive boa relação com o Henrique. A reunião foi muito
positiva”, disse.
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